REFORMA DA PREVIDÊNCIA (EC Nº 103/2019): IMPACTOS DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO/PEDÁGIO NAS APOSENTADORIAS DOS PROFESSORES DA CARREIRA ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - EBTT EM RORAIMA

Resumo

A conciliação é um dos pilares do sistema jurídico brasileiro, especialmente nas ações de consumo, onde se busca a resolução célere e consensual dos conflitos. No entanto, a prática revela uma crescente ineficácia desse mecanismo nos Juizados Especiais Cíveis, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processual previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 9.099/95. Este trabalho tem como objetivo geral analisar criticamente os fatores que comprometem a efetividade da conciliação nas ações de consumo e propor medidas de aprimoramento que possam resgatar sua função pacificadora. A metodologia adotada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica de autores especializados em direito do consumidor e métodos alternativos de resolução de conflitos, análise de dados estatísticos fornecidos pelos Tribunais de Justiça e estudo de casos concretos em Juizados Especiais de diferentes regiões do país. Os resultados apontam para a baixa taxa de acordos firmados em audiências de conciliação, especialmente em demandas envolvendo grandes empresas fornecedoras de serviços essenciais, como bancos, operadoras de telefonia e instituições financeiras. Os resultados indicam que a reforma gerou insegurança jurídica, comprometeu o planejamento previdenciário e intensificou a pressão sobre os docentes, especialmente os que ingressaram antes da promulgação da emenda. As novas exigências, como o sistema de pontos e os pedágios de 50% e 100%, aumentaram o tempo de contribuição e impactaram negativamente a saúde física e emocional dos profissionais. A discussão dos resultados revela a necessidade de políticas compensatórias e de valorização da carreira docente. O estudo contribui para o debate sobre justiça previdenciária, equidade federativa e formulação de políticas públicas, reforçando a importância de garantir condições dignas de aposentadoria aos educadores brasileiros.