A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: uma análise da constituição da república de 1988 e do estatuto da criança e do adolescente

Abstract

É sabido que a proteção integral dos infantes é um direito previsto constitucionalmente e corroborado por lei estatutária: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estado, durante muito tempo, negligenciou sua atenção para aos menores, preocupando-se apenas, e de forma coercitiva, com aqueles que tinham comportamento criminoso. Com oNo decorrer dos anos, se percebeu-se que o desenvolvimento saudável da população jovem do País, considerado um dos segmentos sociais mais sensíveisvulneráveis, precisava ter seus os direitos resguardos por lei, sendo, portanto, dever do Estado garantir-lhe, proteção especial a esse segmento populacional. Pelo Ante o exposto, tem-se o seguinte problema: cComo se dá a proteção da criança e do adolescente, em solo pátrio, à luz da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente? Para responder a este esse questionamentoproblema, adotou-se como objetivo geral analisar a proteção integral da criança e do adolescente à luz da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescentedesses instrumentos legais. No tocante à metodologia, este estudo teve como base de apoio uma pesquisa bibliográfica e documental, que foram realizadas com a finalidade depara a obtenção de subsídios teóricos necessários para a análises e inferências sobre esta temática. Concluiu-se que as crianças e os adolescentes, hojena atual conjuntura, são sujeitos de direitos e deixam de ser objeto de medidas judiciais e procedimentos criminais, passando a ter proteção integral.